Termos de uso padrão do Mailchimp

Obrigado por usar o Mailchimp.

Leia estes Termos de Uso Standard (“Termos”) com atenção. Ao usar o Serviço (definido abaixo) ou cadastrar-se com uma conta, você concorda com estes Termos, o que resultará em um contrato jurídico entre você e a The Rocket Science Group LLC, com nome fantasia Mailchimp (em conjunto, “Mailchimp”, “nós”, “nos/conosco” ou “nosso(a)(s)”). O Mailchimp faz parte do grupo de empresas Intuit, e nossa pessoa jurídica controladora é a Intuit Inc.

Começaremos com o básico, incluindo algumas definições que devem ajudar você a compreender estes Termos contratuais. O Mailchimp oferece uma plataforma de marketing online (o “Aplicativo”) que permite gerenciar seus contatos, criar, enviar e gerenciar determinadas campanhas de marketing, incluindo, entre outras coisas, e-mails, anúncios e envios (cada um chamado de “Campanha” e coletivamente, “Campanhas”), para enviar mensagens de texto (para fins informativos ou de marketing) (“Text Messaging”), além de criar e gerenciar páginas da web e sites para alcançar seu público (cada um, um “Site,” e coletivamente, “Sites”), entre outras funcionalidades. O aplicativo faz parte da plataforma operada pelo grupo de empresas Intuit (a "Plataforma Intuit") e é oferecido por meio de nossos sites, incluindo https://www.mailchimp.com, e qualquer outro site ou aplicativo móvel de nossa propriedade, operado ou controlado por nós (nós nos referiremos a eles, em conjunto, como o "Site da Mailchimp" e, juntamente com o aplicativo e insights, análises e outros recursos que disponibilizamos por meio de nossos produtos e serviços, o "Serviço"). O Mailchimp tem funcionários, administradores, diretores, contratados independentes e representantes (“nossa Equipe”). Como cliente do Serviço ou representante de uma entidade que for cliente do Serviço, você é um “Membro” de acordo com este Contrato (ou “você”). Um “Contato” é qualquer pessoa que você, um Membro, venha a entrar em contato por meio do nosso Serviço. Em outras palavras, um Contato é qualquer pessoa na lista de distribuição de um Membro sobre quem um Membro nos forneceu informações, ou é qualquer pessoa que tenha interagido com um Membro por meio do Serviço. Por exemplo, se você for um Membro, um assinante das suas campanhas de marketing por e-mail ou um comprador do seu Site ou de sua Página de destino, seria considerado um Contato.

Estes Termos, inclusive nossa Política de Uso Aceitável, nossa Política de Uso de API, nossa Política de Direitos Autorais e Marcas Registradas, nosso Adendo de Processamento de Dados e nossas Diretrizes da Marca (coletivamente, o “Contrato”) definem os termos e as condições sob os quais você tem permissão para usar o Serviço de acordo com o Contrato, que, além da nossa Declaração de Privacidade Global e Declaração de Cookies, descrevem como trataremos sua conta e os dados que coletamos e processamos sobre você, seus usuários finais e seus contatos e clientes enquanto você for membro. Se não concordar com estes Termos, você deve interromper imediatamente o uso do Serviço.

Termos e restrições adicionais disponíveis em nosso site do Mailchimp em mailchimp.com/legal/additional-terms (“Termos Adicionais”) aplicam-se a alguns recursos do Serviço, inclusive alguns que são oferecidos como complementos para sua conta da Mailchimp (“Complementos”). A menos que expressamente declarado de outra forma, estes Termos contratuais se aplicam ao uso de Complementos. Os Membros concordam com os Termos Adicionais, se aplicáveis, no momento em que optarem por adicionar o Complemento correspondente ou usar o recurso correspondente. Observe também que a conta de um Membro pode ter acesso a recursos exclusivos do Serviço com base em seu histórico de uso ou status.

O Mailchimp usa o Google Maps e o YouTube para fornecer determinados recursos do Serviço e, como resultado, somos obrigados contratualmente a informar nossos membros sobre certos termos contratuais relacionados ao uso desses recursos. Portanto, você reconhece e concorda que, ao cadastrar-se para uma conta e usar o Serviço, você também está vinculado aos Termos de serviço adicionais do Google Maps/Google Earth e aos Termos de serviço do Youtube (incluindo a Política de privacidade do Google).

Se você baixar o Aplicativo através da Apple App Store, Google Play ou outra loja de aplicativos ou plataforma de distribuição (“Provedor de aplicativos”), você reconhece e concorda que: (i) estes termos são contratados entre nós, e não com o Provedor de aplicativos, e que somos responsáveis pelo Serviço e não o Provedor de aplicativos; (ii) o Provedor de aplicativos não tem nenhuma obrigação de fornecer serviços de manutenção e de suporte ou resolver reclamações de garantia; (iii) o Provedor de Aplicativos não é responsável por resolver reclamações que você ou terceiros tiverem em relação ao Aplicativo; e (iv) o Provedor de aplicativos é um terceiro beneficiário desses termos contratuais conforme relacionado ao seu uso do Aplicativo, e o Provedor de aplicativos terá o direito de impor estes termos a você em relação ao seu uso do Aplicativo.

I. Conta

1. Elegibilidade

Para usar o Serviço, você deve:

1. ter pelo menos dezoito (18) anos de idade e poder celebrar contratos;

2. concluir o processo de registro da conta;

3. concordar com estes Termos e com os outros termos e condições vinculados nestes Termos que fazem parte do Contrato;

4. fornecer informações de contato e cobrança verdadeiras, completas e atualizadas;

5. não estar sediado em Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, Rússia, Crimeia, nas regiões de Donetsk ("DNR") e Luhansk ("LNR") da Ucrânia ou qualquer outro território que esteja sujeito a embargo do governo;

6. e não deve estar incluído em listas mantidas pelos Estados Unidos ou outras jurisdições aplicáveis que proíbem transações e exportação de produtos dos EUA para certas entidades, pessoas e jurisdições.

Ao usar o Serviço, você declara e garante que atende a todos os requisitos listados acima e que não usará o Serviço de forma a violar quaisquer leis ou normas. Observe que ao fazer isso você está fazendo uma promessa legalmente exequível.

O Mailchimp pode recusar o serviço, fechar contas de qualquer membro e alterar os requisitos de elegibilidade em qualquer momento.

2. Prazo contratual

Quando você se cadastra em uma conta e concorda com estes termos contratuais, o Contrato entre você e o Mailchimp é formado, e a vigência do Contrato (o "Prazo") começará. O Prazo continuará enquanto você tiver uma conta do Mailchimp ou até que você ou nós encerremos o Contrato, de acordo com estes termos, o que ocorrer primeiro. Se você se cadastrar para uma conta em nome de uma empresa ou outra entidade, você declara e garante que tem autoridade para aceitar estes termos e celebrar o Contrato em nome dela.

3. Como encerrar sua conta

Você ou o Mailchimp poderá rescindir o Contrato a qualquer momento e por qualquer motivo. Você poderá fazê-lo cancelando a sua conta do Mailchimp ou poderemos fazê-lo notificando que estamos rescindindo o Contrato. Podemos suspender o Serviço em qualquer momento, com ou sem causa. Não ressarciremos ou reembolsaremos você em nenhuma situação. Se a sua conta ficar inativa por 24 meses ou mais, poderemos encerrar a sua conta e você não terá direito a ressarcimento por valores pré-pagos ou reembolso por Créditos Pay as You Go não utilizados. Assim que sua conta for encerrada, você reconhece e concorda que podemos excluir permanentemente sua conta e todos os dados a ela associados, incluindo suas campanhas. Nomes de usuário são exclusivos e só podem ser usados uma vez. Se sua conta tiver sido encerrada, o nome de usuário não estará mais disponível para uso em nenhuma conta futura e não poderá ser recuperado.

4. Alterações

Podemos alterar qualquer um dos termos contratuais publicando os termos revisados no site do Mailchimp. A menos que você encerre sua conta, os novos Termos entrarão em vigor imediatamente após a publicação na data de entrada em vigor indicada nos novos Termos, conforme aplicável, e se aplicarão a qualquer uso contínuo ou novo do Serviço. Podemos alterar o Serviço, complementos ou recursos do Serviço em qualquer momento, e podemos descontinuar o Serviço, complementos ou recursos do Serviço em qualquer momento.

5. Conta e senha

Você é responsável por manter o nome da sua conta e senha confidenciais. Você também é responsável por qualquer conta à qual tenha acesso e qualquer atividade que ocorra na referida conta (exceto atividade pela qual o Mailchimp seja diretamente responsável mas não tenha sido realizada de acordo com suas instruções), quer você tenha autorizado ou não. Você nos notificará imediatamente sobre qualquer acesso ou uso não autorizado de suas contas. Não somos responsáveis por nenhuma perda devido a senhas roubadas ou hackeadas. Não temos acesso à sua senha atual e por motivos de segurança, apenas podemos fornecer instruções sobre como redefinir sua senha. Temos o direito de atualizar qualquer informação de contato em sua conta para fins de cobrança. Além disso, você declara e garante que todas as informações que nos fornece quando estabelece uma conta e quando acessa e usa o Serviço são e permanecerão completas e precisas. Poderemos entrar em contato com você, ou qualquer licença, usuário autorizado ou login adicionado à sua conta, com base nas informações fornecidas em sua conta.

6. Disputas de conta

Não conhecemos os trabalhos internos de sua organização ou a natureza de seus relacionamentos pessoais. Você não solicitará acesso ou informações sobre uma conta que não seja sua e resolverá quaisquer disputas relativas à conta diretamente com a outra parte. Decidimos quem é proprietário de uma conta com base em vários fatores, incluindo o conteúdo dessa conta e as informações de contato e perfil listadas para essa conta. Nos casos em que informações diferentes de contato e perfil estiverem presentes ou quando não pudermos determinar razoavelmente a propriedade, exigiremos que você resolva a questão através de canais adequados fora do Mailchimp.

Quando uma disputa for identificada, podemos suspender qualquer conta associada à disputa, incluindo desabilitar o login e o envio de recursos para proteger a segurança e a privacidade dos dados mantidos dentro da conta, até que a disputa seja resolvida adequadamente.

II. Pagamento

Conforme a localização geográfica que você nos fornecer ao se inscrever para um serviço pago sob estes Termos (como um Plano de Marketing Pago, Plano de Sites ou pagar por Créditos Pay as You Go, taxas de transação sob a seção 8B, você pode ser obrigado a fazer seus pagamentos para uma empresa diferente no grupo de empresas Intuit. Qualquer relação contratual para o uso do Serviço e quaisquer pagamentos devidos são mantidos e destinam-se exclusivamente à nossa empresa. Os dados da empresa do grupo Intuit para a qual você deve fazer o pagamento constam no Anexo a seguir. Os pagamentos serão configurados para serem realizados automaticamente à empresa apropriada do grupo Intuit. O pagamento à empresa do grupo Intuit especificada no Anexo quita a sua obrigação de pagamento conosco, conforme estabelecido nestes Termos.

Agendar: Pagamento

Se você está em um dos países listados abaixo, encontre as informações da entidade do grupo Intuit para a qual você deve fazer seu pagamento:

7. Plataforma de marketing: planos de marketing mensais e créditos Pay as You Go

Se você teve um plano mensal pago em 15 de maio de 2019 ou antes dessa data, a Seção 7 a seguir pode não ser aplicável a você e à sua conta. Se não for aplicável, uma versão alternativa da Seção 7 aplicável a você e sua conta estará disponível em sua conta. Para isso, clique em "Account" (Conta), "Billing" (Cobrança) e "Monthly plans or credits" (Planos mensais ou créditos).

74. Planos de marketing pagos

Se você se cadastrar em um plano de marketing mensal pago, será necessário selecionar seu público projetado, conforme descrito na Seção 7B abaixo, e seu pacote (por exemplo, Essentials, Standard, Premium) (juntos, seu “Plano de Marketing Pago”) das opções publicadas no nosso site do Mailchimp com base no uso previsto do Serviço. Cada Plano de Marketing Pago oferece diferentes opções de preços e recursos e tem diferentes limites de uso. Depois de selecionar seu Plano de Marketing Pago, o Mailchimp nunca atualizará ou fará downgrade automaticamente do seu Plano de Marketing Pago. Então, dê a você mesmo uma margem para o crescimento se precisar! Se você exceder seus limites de uso do Plano de Marketing Pago (excedendo seu público ou limites mensais de e-mail, ou ambos), você incorrerá em cobranças adicionais para o ciclo de cobrança anterior com base no seu Plano de Marketing Pago atual, que será detalhado em sua fatura e em sua conta. Antes de pagar pelo seu Plano de Marketing Pago pela primeira vez, você terá a oportunidade de visualizar as cobranças adicionais que se aplicariam ao seu Plano de Marketing Pago caso você os incorresse excedendo seus limites de uso autosselecionados. Se decidir prosseguir e incorrer em cobranças adicionais, você concorda em pagar as referidas cobranças até a próxima Data de pagamento, conforme descrito abaixo. Você sempre terá a opção de atualizar para um nível superior em qualquer momento. Se você atualizar durante um ciclo de cobrança, poderá optar por atualizar seu pacote, seu limite de público ou ambos. Se você optar por atualizar ambos, o valor para a atualização do pacote será calculado primeiro, e o valor para a atualização do limite do público será calculado em seguida. Em qualquer caso, sua cobrança mensal para esse ciclo de cobrança será calculada com base no número de dias do ciclo de cobrança durante o qual você estava em cada um dos níveis mais baixos e no nível superior (incluindo as cobranças adicionais aplicáveis ao nível mais alto). Você também terá a opção de fazer downgrade para um nível inferior a qualquer momento, mas se optar por fazer downgrade durante um ciclo de faturamento, seu downgrade não entrará em vigor até o final desse ciclo, e você ainda será cobrado na íntegra pelo nível superior (incluindo quaisquer cobranças adicionais aplicáveis para o nível mais alto).

Quando você se cadastra em um Plano de Marketing Pago, você concorda com a cobrança mensal recorrente, começando na data em que se inscreve. A cobrança ocorre no mesmo dia todos os meses, com base na data em que você começou a pagar por qualquer plano mensal recorrente. Os pagamentos são devidos por qualquer mês na mesma data ou na data mais próxima do dia em que você fez seu primeiro pagamento mensal ("Data de pagamento"). Se qualquer parte de um mês for incluída no Prazo, então é necessário pagar o mês inteiro. Se você exceder seus limites de uso autosselecionados para seu Plano de Marketing Pago, você terá que pagar cobranças adicionais (conforme descrito acima) para o ciclo de cobrança anterior na próxima Data de Pagamento ou antes, mesmo que o Prazo termine ou você faça downgrade para um Plano de Marketing Gratuito antes que o pagamento seja devido. A cobrança de Planos de Marketing Pagos pode ser pausada, e você pode optar por encerrar sua conta permanentemente a qualquer momento.

7B. Público e arquivamento

Você pode ter vários tipos de contatos na sua conta do Mailchimp, mas somente os contatos que você pode envolver por meio do Serviço contam como contatos no seu “público” para fins do seu Plano de Marketing Pago ou Plano de Marketing Gratuito. Contatos inscritos, com assinatura cancelada e não inscritos contam para o seu público. Contatos removidos, reconfirmados e arquivados não contam para o seu público, nem contatos cuja confirmação de aceitação está pendente. Você pode optar por arquivar contatos em qualquer momento, mas qualquer alteração de perfil para um contato arquivado (seja iniciado por você, o contato ou uma integração) desarquivará automaticamente esse contato. Você não pode se envolver em nenhuma atividade através do Serviço com contatos arquivados, a não ser que e até que eles sejam desarquivados. Se um contato estiver desarquivado, ele contará imediatamente para seu público no seu ciclo de cobrança atual e em ciclos de cobrança futuros, a não ser que e até que seja arquivado novamente.

7C. Planos de Marketing Gratuitos

Todos os membros, incluindo aqueles que se inscrevem em um plano de sites, têm acesso à funcionalidade básica de marketing sob o plano de marketing gratuito (“Plano de marketing gratuito”). Se você usar o Serviço sob o Plano de Marketing Gratuito e quiser ultrapassar os limites do Plano de Marketing Gratuito, precisará selecionar e pagar por um Plano de Marketing Pago. Os planos de marketing pagos estão descritos na Seção 7A acima. Se você exceder os limites do seu plano de marketing gratuito ou, de outra forma, atualizar sua conta para um plano de marketing pago, você receberá apenas um downgrade gratuito para o plano de marketing gratuito (desde que o volume de envios, os números de público e o uso de outros recursos caiam para os limites de uso do plano de marketing gratuito em vigor no momento do downgrade). Se você ultrapassar os limites do Plano de Marketing Gratuito mais de uma vez, não se qualificará mais para o Plano de Marketing Gratuito, mesmo que seu volume de envio futuro e seus números de público estejam dentro dos limites do Plano de Marketing Gratuito.

7D. Créditos Pay as You Go

Você também pode comprar créditos de e-mail para usar o Serviço ("Créditos Pay as You Go"), conforme explicado em nosso Site do Mailchimp. Você terá a oportunidade de analisar as tarifas atuais para Créditos Pay as You Go em sua conta antes da compra. Se você optar por comprar Créditos Pay as You Go, terá acesso aos recursos do Serviço incluído no pacote de marketing Essentials, conforme descrito na página de preços, e a não ser pelo requisito de pagamento mensal, todos estes Termos ainda se aplicam a você. Créditos Pay as You Go comprados a partir de 15 de maio de 2019 serão transferidos a cada mês e expiram 12 meses após a compra. Créditos Pay as You Go comprados antes de 15 de maio de 2019 também são transferidos a cada mês e expiraram em 15 de maio de 2020. Créditos Pay as You Go não têm valor monetário, não podem ser reembolsados ou resgatados em dinheiro, e representam uma licença limitada para usar o serviço para o volume e tipo de serviço especificados.

7E. Promoção: 1 mês de assinatura promocional de avaliação gratuita

De tempos em tempos, a nosso critério, podemos oferecer um período de avaliação gratuita promocional de um mês para um Plano de Marketing Pago (“Período de Avaliação”). Para ativar o Período de Avaliação, você deverá (1) se inscrever no Plano de Marketing Pago aprovado de sua escolha e (2) nos fornecer informações de pagamento válidas no momento da inscrição. A oferta de avaliação gratuita não inclui planos de sites e taxas de transação associadas ou taxas adicionais/únicas, como cobranças de e-mail transacional (também conhecido como Mandrill), créditos pay as you go, anúncios do Facebook, anúncios do Google ou cartões postais. Após o término do Período de Avaliação, você será cobrado mensalmente conforme a taxa atual do Plano de Marketing Pago selecionado até que você cancele, mude para um plano de marketing mensal pago diferente ou opte por um Plano de Marketing Gratuito. Antes da expiração do Período de Avaliação, notificaremos você de que a expiração do seu Período de Avaliação está próxima. Se o método de pagamento registrado para você for recusado, você deverá nos fornecer um novo método de pagamento válido para o Plano de Marketing Pago, ou nos reservamos o direito, sem aviso, de suspender ou cancelar imediatamente seu uso continuado do Plano de Marketing Pago.

Para ser qualificado para o Período de Avaliação, você deve ser um novo cliente do Mailchimp e se cadastrar em um Plano de Marketing Pago usando a opção "Gratuito por um mês" (ou outro texto semelhante). A oferta de um mês de assinatura de avaliação gratuita promocional não pode ser combinada com nenhuma outra oferta do Mailchimp e está disponível por tempo limitado. A oferta é fornecida por meio de um desconto de 100% nas cobranças mensais recorrentes do plano Mailchimp para a primeira fatura mensal imediatamente após o cumprimento dos critérios de qualificação. Você pode pausar sua assinatura ou excluir sua conta do Mailchimp a qualquer momento na seção Settings (Configurações) na área Account & Billing (Conta e cobrança). Ações como pausar seu Plano de Marketing Pago ou excluir sua conta do Mailchimp entrarão em vigor imediatamente. Você pode fazer downgrade do seu Plano de Marketing Pago na página Planos Mensais ou na página de Créditos na Seção Cobrança. O downgrade do seu Plano de Marketing Pago entrará em vigor no final do período de cobrança mensal. Você não receberá um reembolso por cobranças faturadas anteriormente. Termos, condições, preços, recursos especiais e opções de serviço e suporte estão sujeitos a alterações sem aviso.

7F. Termos e condições da oferta introdutória

50% de desconto sobre o preço-base mensal do Mailchimp Premium, Standard ou Essentials para os primeiros 12 (doze) meses do serviço, a partir da data de inscrição seguida pelo preço de lista mensal atual com base nos seus contatos e envios de e-mails. Sua conta será automaticamente cobrada mensalmente até que a cancele. Caso você adicione ou remova recursos e/ou serviços, suas taxas de serviço serão ajustadas. Se fizer upgrade ou downgrade para um plano diferente, o preço mudará para o preço de tabela atual para essa assinatura relevante. Impostos podem ser acrescidos quando aplicável. As contas serão colocadas em espera se nenhum método de pagamento válido estiver registrado após o término do período promocional. Para se qualificar para esta oferta, você deve ser um cliente novo do Mailchimp ou um existente no plano Free em países selecionados e cadastrar-se no plano mensal Premium, Standard ou Essentials usando o botão "Buy Now" (Comprar agora). Oferta disponível apenas por tempo limitado. O desconto não tem valor monetário. As contas do Mailchimp com retenções ou violações de conformidade não são contempláveis. Você pode pausar sua assinatura ou excluir sua conta do Mailchimp a qualquer momento na seção Settings (Configurações) na área Account & Billing (Conta e cobrança). Pausar seu plano mensal ou excluir sua conta do Mailchimp terá efeito imediato. Você pode fazer downgrade do seu plano mensal na página Planos Mensais ou na de Créditos na Seção Cobrança. O downgrade do seu plano mensal entrará em vigor no final do período de cobrança mensal. Você não receberá um reembolso por cobranças faturadas anteriormente. Você perderá imediatamente a oferta se cancelar sua conta durante ou antes do final do período promocional. Pausar sua conta não pausa o período promocional, e a promoção expirará em 12 meses a partir do momento em que foi originalmente aplicada à sua conta. Alterar seu plano de marketing não estende a duração do período promocional, e a promoção expirará em 12 meses a partir do momento em que foi originalmente aplicada à sua conta. Estes termos da oferta não substituem os Termos de Uso padrão e a Declaração de Privacidade Global do Mailchimp, que também continuam sendo aplicados à utilização feita por você do Mailchimp. Todas as informações pessoais serão tratadas de acordo com a Declaração de Privacidade Global do Mailchimp. Termos, condições, preços, recursos especiais e opções de serviço e suporte estão sujeitos a alterações sem aviso.

8. Sites

8A. Planos mensais de sites

Você também tem a opção de selecionar um plano mensal de sites (\"Plano de Sites\") entre os sites publicados no nosso site do Mailchimp. Com um Plano de Sites, você terá acesso a sites. Todos os membros, inclusive aqueles que se cadastram em um Plano de Marketing Free, têm acesso à funcionalidade básica sob o Plano de Sites Gratuito. Se você se cadastrar em um Plano de Sites, você concorda com a cobrança mensal recorrente antecipadamente, começando na data em que se cadastrar em um Plano de Sites. Depois disso, a cobrança ocorre no mesmo dia a cada mês, com base na data em que você começou a pagar por qualquer plano mensal recorrente. Observe que seu primeiro pagamento para seu Plano de Sites pode ser proporcional se você começou a pagar por qualquer outro plano mensal recorrente antes de se inscrever para seu Plano de Sites; depois disso, suas datas de pagamento serão alinhadas e você será cobrado pelo ciclo de cobrança completo a cada mês.

Se você quiser cancelar seu Plano de Sites, pode fazê-lo na sua conta do Mailchimp, e o cancelamento entrará em vigor na última data do ciclo de cobrança atual pelo qual você pagou. Você concorda em fazer todos os pagamentos devidos pelo seu Plano de Sites de acordo com estes Termos.

8B. Sites e domínios

Os domínios com a marca Mailchimp (por exemplo, nomedasuaempresa.mailchimpsites.com) são oferecidos aos Membros gratuitamente. Para criar um site em um domínio personalizado ou um domínio para conectar ao Mailchimp, você precisa comprar um Plano de Sites. Se você criar um site com o Mailchimp, também estará sujeito aos Termos Adicionais localizados aqui.

9. Endereços IP dedicados

Em determinadas circunstâncias, os Membros podem ter a opção de comprar acesso a um endereço IP dedicado ou endereço IP compartilhado especificamente designado (coletivamente, um "Endereço IP dedicado") para objetivos de envio de e-mail. O Mailchimp, a seu critério exclusivo, pode determinar se deve fornecer acesso a um endereço IP dedicado. Os Endereços IP dedicados usados para fornecer o Serviço são de propriedade do e operados pelo Mailchimp, e nos reservamos o direito de revogar o uso de um Endereço IP dedicado por um Membro a qualquer momento. Se sua conta usar um endereço IP dedicado, e o envio de e-mails para a conta for pausado ou suspenso por 30 dias ou mais por qualquer motivo (inclusive, mas não apenas, questões de conformidade, problemas de pagamento com falha ou em atraso ou pausar voluntariamente seu Plano Mensal), o Mailchimp poderá recuperar o endereço IP dedicado da conta e encerrar qualquer uso futuro do endereço IP dedicado pelo Membro.

10. Mensagens de texto Mailchimp

Os membros recebem cobranças recorrentes mensais para o plano de crédito escolhido ao preço atual. Essas taxas são adicionais ao seu plano de marketing mensal atual. Ao configurar seu plano de créditos de Mensagens de Texto, seu pagamento será proporcional com base nos dias restantes do seu ciclo de cobrança atual, e você receberá acesso imediato para usar os créditos até o término desse ciclo. Para fornecer um serviço ininterrupto, cobraremos automaticamente e renovaremos o plano de Mensagens de Texto de um Membro, a menos que o Membro opte por cancelar a renovação automática pelo aplicativo ou entrando em contato com o atendimento ao cliente. No primeiro dia do seu próximo ciclo de cobrança, ou antes, você será cobrado pelo montante total das taxas de Mensagens de Texto do plano de crédito que selecionou. O Mailchimp detém o direito de desativar seu plano de crédito de Mensagens de Texto por qualquer inadimplência, e você pode perder o acesso a certos recursos em sua conta.

Você também pode adquirir créditos únicos para uso do Serviço. Você terá a oportunidade de analisar as tarifas atuais para Créditos únicos em sua conta antes da compra. Depois de selecionado, a cobrança será feita e você receberá o aumento de crédito solicitado imediatamente. Créditos não utilizados não serão acumulados para o seu próximo ciclo de cobrança. Para diminuir a quantidade de créditos que você recebe a cada ciclo de cobrança, você pode selecionar o plano de crédito desejado para downgrade no Mailchimp. A diminuição entrará em vigor no começo do seu próximo ciclo de cobrança.

Você pode desativar sua conta de Mensagens de Texto na seção Settings (Configurações) na área Account & Billing (Conta e cobrança). Desativar sua conta do Mailchimp resultará na suspensão imediata do uso de mensagens de texto. Para reativar seu plano de créditos de Mensagens de Texto, contate o suporte ao cliente para reiniciar o processo de integração e receber um novo número de telefone comercial. Se você fizer o downgrade de sua conta de um plano de marketing pago elegível, você manterá o acesso ao plano de créditos de Mensagens de Texto até o término do atual ciclo de cobrança. No próximo ciclo de cobrança, seu plano de créditos de Mensagens de Texto do Mailchimp será desativado, e todos os créditos não utilizados serão perdidos.

11. Cartões de débito e crédito

Desde que você seja um Membro com um Plano de Marketing Pago, um Plano de Sites ou um Plano de E-mail Transacional (cada, um “Plano Mensal”) ou esteja utilizando recursos pagos do Serviço ou tenha um saldo pendente conosco, você nos fornecerá informações válidas de cartão de débito ou crédito (“cartão”) e nos autorizará (ou a respectiva empresa do grupo Intuit) a deduzir suas cobranças desse cartão. Você substituirá as informações de qualquer cartão que expirar por informações de um cartão válido. Se o seu cartão for automaticamente substituído por um novo cartão por um processador de pagamentos, você reconhece e concorda que nós, ou a respectiva empresa do grupo Intuit, conforme estabelecido no Cronograma, estamos autorizados a descontar desse novo cartão qualquer cobrança em sua conta. Qualquer pessoa que use um cartão declara e garante que está autorizada a usar esse cartão e que toda e qualquer cobrança pode ser faturada no cartão e não será recusada. Se nós, ou a respectiva empresa do grupo Intuit, não pudermos processar o pedido do seu cartão por qualquer motivo, tentaremos entrar em contato com você por e-mail e poderemos suspender a sua conta até que o pagamento possa ser processado.

12. Reembolsos

Você não terá direito a reembolso ou crédito por nós em nenhuma circunstância. No entanto, podemos, a nosso critério exclusivo, oferecer um reembolso, desconto ou crédito.

13. Cobranças por complementos

Se você usar um Complemento que incorra em cobrança, será cobrado pelo valor adicional em cada ciclo de cobrança pelo tempo que o Complemento estiver ativo. Seu ciclo de faturamento para um Complemento pode diferir do seu ciclo de faturamento para o seu Plano mensal ou outros recursos do Serviço, e certos Complementos podem exigir pagamento adiantado para todo o ciclo de faturamento. Se você usar o e-mail transacional para enviar e-mails em massa em violação à nossa Política de Uso Aceitável, poderemos cobrar a taxa do Plano de Marketing Pago comparável ou encerrar a sua conta.

14. Alterações de cobrança e impostos

Podemos alterar quaisquer de nossas taxas, incluindo nossas cobranças por Planos Mensais e Créditos Pay as You Go, a qualquer momento, publicando uma nova estrutura de preços no nosso Site do Mailchimp ou em sua conta e/ou enviando uma notificação por e-mail. Os preços cotados não incluem impostos sobre vendas ou outros impostos baseados em transações de qualquer tipo.

"Imposto" ou "Impostos" significa todos os impostos aplicáveis, inclusive, sem limitação, impostos indiretos, como imposto sobre bens e serviços ("GST"), imposto sobre valor agregado ("IVA"), imposto sobre vendas, taxas, impostos, encargos, tributos ou outras taxas semelhantes. Salvo disposição em contrário, qualquer importância, valor a pagar, preços, taxas, condições de pagamento e/ou outros valores são exclusivos de Impostos. Caso qualquer valor pagável por você ao Mailchimp esteja sujeito a Impostos, o Mailchimp cobrará o valor total desses Impostos e a referida cobrança não reduzirá ou afetará de alguma forma o valor ao qual o Mailchimp tem direito. Você reembolsará e indenizará o Mailchimp por quaisquer Impostos, juros e multas que o Mailchimp possa ser obrigado a pagar por conta do seu não pagamento. É sua obrigação pagar os impostos incidentes. Caso pagamentos e/ou valores pagáveis por você ao Mailchimp estejam sujeitos a (i) retenção ou imposto semelhante, (ii) Impostos não cobrados pelo Mailchimp, ou (iii) outros Impostos ou outras taxas governamentais de qualquer natureza, o pagamento do valor total do imposto ou da taxa será de sua inteira responsabilidade e não reduzirá o valor ao qual o Mailchimp tenha direito de acordo com os Termos do Contrato. Você indenizará e isentará o Mailchimp de toda e qualquer demanda por parte das autoridades fiscais competentes com relação a retenção ou ao imposto semelhante e das multas e/ou dos juros sobre o mesmo.

III. Direitos

15. Feedback e direitos de propriedade

Detemos todos os direitos de propriedade sobre o Serviço e o Site do Mailchimp, inclusive, sem limitação, patentes, marcas comerciais, marcas de serviço, segredos comerciais, direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual. Você respeitará nossos direitos de propriedade sobre o Serviço e o Site do Mailchimp e só poderá usar nossos ativos de marca de acordo com as Diretrizes da Marca.

Você manterá todo o direito, a titularidade e o interesse com relação ao material e ao conteúdo, aos dados e às informações (inclusive suas informações pessoais e as informações pessoais de outras pessoas) que enviar ao Mailchimp no decorrer do uso do Serviço ou que o Mailchimp, de outra forma, recuperar ou acessar sob sua orientação ou com sua permissão (em conjunto, seu “Conteúdo”). Em observância a estes Termos, você nos concede permissão para usar ou divulgar seu Conteúdo (inclusive informações pessoais contidas nele) somente conforme o necessário para fornecer o serviço a você e/ou conforme permitido por estes termos, inclusive conforme disposto na Seção 16 e na Seção 17. Você declara e garante que: (i) você possui ou obteve todos os direitos, as autorizações e as permissões necessários para enviar todo o seu Conteúdo ao Serviço e conceder os direitos concedidos a nós nestes Termos; e (ii) seu Conteúdo e seu envio e uso conforme autorizado nestes Termos não violarão: (1) nenhuma lei aplicável; (2) direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou outros direitos de terceiros; nem (3) nenhum dos seus termos ou termos de política de terceiros ou termos que regem Conteúdo de terceiros.

Você pode fornecer ou ser solicitado a fornecer sugestões, comentários, opiniões ou outras observações ("Feedback") sobre o Serviço. Se você nos fornecer qualquer Feedback, você nos concederá uma licença perpétua, irrevogável, isenta de royalties, não exclusiva, mundial, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, exibir publicamente, distribuir, modificar e executar publicamente o Feedback conforme julgarmos adequado. Qualquer feedback que você escolher fornecer é dado voluntariamente. Você entende que não receberá nenhuma remuneração por seu Feedback e que podemos usar qualquer Feedback que você fornecer para melhorar o Serviço ou desenvolver novos recursos e serviços.

16. Privacidade

Sua privacidade é importante para nós. Leia nossa Política de privacidade global e Declaração de cookies para obter informações sobre como coletamos, usamos e divulgamos suas informações pessoais e sobre os direitos de privacidade disponíveis quando você usa e interage com o Serviço.

Para efeito das leis de privacidade e proteção de dados, para a maior parte das informações pessoais que processamos ao fornecer o Serviço, agimos como seu processador ou prestador de serviços de acordo com nosso Adendo de Processamento de Dados. No entanto, há determinados casos, conforme descrito mais detalhadamente em nossa "Declaração de Privacidade Global", em que processamos informações pessoais, inclusive Conteúdo e outros dados de contas de Membros, como controlador para fornecer e desenvolver o Serviço e para outros objetivos comerciais importantes (por exemplo, para fins de faturamento, administrativos, de segurança e melhoria de produtos). Conforme descrito em nossa Declaração de Privacidade Global, isso inclui o compartilhamento dessas informações com nossa entidade controladora, a Intuit Inc., e suas empresas do grupo para fornecer, desenvolver e melhorar outros produtos e serviços da Intuit que você se conecta por meio do Serviço ou usa de acordo com os termos de serviço aplicáveis da Intuit, inclusive para fornecer a você maior percepção sobre seu negócio e para personalizar sua experiência de usuário dentro da Plataforma Intuit.

Quando nós, como controladores, processamos dados que se originam do Espaço Econômico Europeu, do Reino Unido ou da Suíça em um país que oferece, de acordo com nossas considerações, um nível adequado de proteção de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, processaremos esses dados em conformidade com as cláusulas contratuais padrão entre controladores anexados à Decisão de Implementação da Comissão Europeia 2021/914 de 4 de junho de 2021, ou cláusulas equivalentes adotadas pelo governo do Reino Unido, e atualmente localizados aqui (as “Cláusulas de Controlador para Controlador”). Os termos das Cláusulas de Controlador para Controlador são incorporados neste documento por referência e formam parte integrante do Contrato entre você e o Mailchimp.

Não podemos garantir a segurança de cada transmissão de dados pela internet.

Para fornecer suporte e atendimento adequados, ocasionalmente precisamos entrar em contato com você, e podemos fazer isso de várias maneiras, como por mensagem de texto, e-mail ou por meio de funcionalidade de mensagens no Serviço. Queremos dar a você a opção de receber nossas comunicações e, por isso, você pode optar por aceitar ou recusar certos tipos de comunicações nossas, ou se inscrever para receber determinados tipos de mensagens conforme a sua preferência. Você precisará nos avisar sobre quaisquer alterações em seus dados de contato para garantir que suas preferências estejam sempre atualizadas.

Você pode nos fornecer seu número de telefone como parte do seu cadastro de cliente ou registro, ou através de outros métodos. Você entende e concorda que podemos usar seu número de telefone para “autenticação multifator” (“MFA”), para confirmar sua identidade e ajudar a proteger a segurança de sua conta. Como parte do processo de autenticação multifator (MFA), o Mailchimp pode enviar para o seu número de telefone mensagens de texto contendo códigos de segurança. Você concorda em receber nossas mensagens contendo códigos de segurança como parte do processo de MFA. Além disso, você concorda que podemos enviar mensagens de texto automatizadas e mensagens de voz pré-gravadas para o número de telefone que você forneceu para outras finalidades limitadas, incluindo: informar sobre avisos urgentes relacionados ao uso do Serviço ou responder a uma solicitação que você tenha feito através do Serviço.

Além disso, podemos usar seu número de telefone para oferecer promoções exclusivas ou outros produtos e serviços da Intuit ou de parceiros, a menos que você prefira não receber esse tipo de marketing. Ao fornecer um número de telefone para o Serviço, você atesta ser o assinante ou proprietário atual desse número. Além disso, você concorda expressamente que a Intuit e suas empresas associadas podem entrar em contato com você por meio de chamadas ou mensagens de texto (incluindo o uso de vozes artificiais, recados pré-gravados e/ou chamadas e mensagens de texto automáticas) para o número de telefone que você forneceu ou para qualquer número fornecido a nós em seu nome, para diversos fins, incluindo a verificação de sua identidade, envio de avisos importantes sobre sua conta ou uso do Serviço, responder a suas solicitações ou informar sobre promoções, ou outros serviços da Intuit que acreditamos que possam ser do seu interesse.

Seu consentimento para receber chamadas e mensagens automatizadas é completamente voluntário, e você pode cancelar quando quiser. Você está ciente de que, a menos que você opte pelo cancelamento da inscrição, mesmo que seu número esteja em uma lista de "não perturbe", ou você encerre sua conta ou vínculo conosco, podemos entrar em contato com você. Você não precisa concordar em receber chamadas ou mensagens promocionais como condição para a compra de quaisquer bens ou serviços.

Com a MFA, você concorda e consente que podemos obter e usar informações do seu provedor de serviços de telefonia móvel exclusivamente para os fins de validar sua identidade e comparar as informações que você forneceu à Intuit. Essas informações podem incluir dados da conta registrada com seu provedor de serviços de telefonia móvel: nome, endereço, e-mail, tipo de cliente, função de cliente, tipo de cobrança, identificadores de dispositivo móvel (IMSI e IMEI) e outros detalhes do assinante de telefonia móvel. Você compreende e concorda, para quaisquer mensagens de texto enviadas a você em conexão com o Serviço, que: (a) a frequência das mensagens pode variar; (b) podem ser aplicadas tarifas de mensagens e dados, e a Intuit não é responsável por essas cobranças; (c) você pode responder AJUDA para obter informações; (d) você pode responder PARE para optar por sair a qualquer momento (embora, se o fizer, concorda em receber uma única mensagem confirmando sua opção de saída); e (e) nem o Mailchimp, nem as operadoras móveis envolvidas no envio de mensagens de texto são responsáveis por mensagens atrasadas ou não entregues. Para cancelar o recebimento de chamadas de voz automatizadas, você deve nos enviar um aviso por escrito revogando seu consentimento e entrando em contato conosco conforme descrito na seção “Como entrar em contato conosco” da nossa Declaração de Privacidade. Inclua seu nome completo, endereço, número da conta e o(s) número(s) de telefone específico(s) para o(s) qual(is) você deseja bloquear as chamadas.

17. Direito de analisar conteúdo, campanhas e sites

Podemos visualizar, copiar e distribuir internamente o Conteúdo de suas Campanhas, seus Sites, suas Integrações de Terceiros (conforme definido abaixo) e sua conta para criar algoritmos e programas (“Ferramentas”) que nos ajudam a identificar contas problemáticas e melhorar o Serviço, entre outros usos permitidos por estes Termos ou nossa Declaração de Privacidade Global. Por exemplo, usamos essas Ferramentas para encontrar Membros que violem estes Termos ou leis aplicáveis e para estudar dados internamente para tornar o Serviço mais inteligente e criar melhores experiências para os Membros e seus Contatos. Podemos agregar e anonimizar dados, inclusive dados do Conteúdo de suas Campanhas, Sites e Integrações de Terceiros para criar informações estatísticas. Nós possuímos todos esses dados agregados e anonimizados e podemos usá-los, inclusive, sem limitação, para operação, análise, melhoria ou comercialização de nossos produtos e serviços e compartilhamento desses dados externamente para pesquisa, marketing ou outros objetivos legais.

IV. Regras e abuso

18. Regras gerais

Ao concordar com estes Termos, você se compromete a seguir estas regras:

1. Você não enviará spam!
2. Você não usará listas de endereços de e-mail compradas, alugadas ou de terceiros.
3. Você cumprirá nossa Política de uso aceitável, que faz parte destes Termos.
4. Se você usar nossa API, cumprirá nossa Política de uso de API, que faz parte destes Termos.

O Mailchimp não permite contas que promovam ou incitem danos a terceiros ou que promovam Conteúdo discriminatório, odioso ou assediador. Para esse fim, podemos suspender ou encerrar sua conta se você enviar uma Campanha, criar ou gerenciar um Site, ou distribuir qualquer Conteúdo que determinarmos, a nosso critério exclusivo, que contenha um dos seguintes:

• Ameaça de dano físico. Significa qualquer declaração, fotografia, propaganda ou outro Conteúdo que, de acordo com nosso julgamento exclusivo, possa ser razoavelmente percebido como ameaça, promoção ou incitação a dano físico ou violência contra outras pessoas.
• Conteúdo odioso. Significa qualquer declaração, imagem, fotografia, propaganda ou outro Conteúdo que, de acordo com o nosso julgamento exclusivo, possa ser razoavelmente percebido como prejudicial, ameaçador, que promova o assédio, a intimidação, o abuso ou a discriminação contra outras pessoas com base exclusivamente em raça, etnia, nacionalidade, orientação sexual, sexo, identidade de gênero, afiliação religiosa, idade, deficiência, doença ou status de imigração.

Também podemos suspender ou encerrar sua conta se determinarmos, a nosso critério exclusivo, que você é:

• uma organização que declarou publicamente ou reconheceu que suas metas, seus objetivos, seus cargos ou seus princípios fundadores incluem declarações ou princípios que poderiam ser razoavelmente percebidos como defensores, incentivadores ou patrocinadores de Conteúdo odioso ou uma Ameaça de dano físico;
• uma pessoa que tenha feito um comentário ou uma declaração publicamente, ou de outra forma publicamente conhecida por uma posição, incluindo por associação a uma organização conforme discutido acima, que poderia ser razoavelmente percebida como Conteúdo odioso ou uma Ameaça de dano físico; ou
• uma pessoa ou organização que tenha agido de tal forma que poderia ser razoavelmente percebida como apoiadora, tolerante, incentivadora ou representante de Conteúdo odioso ou Ameaça de dano físico.

O Mailchimp também não permite a distribuição de Conteúdo que seja, a nosso critério exclusivo, materialmente falso, inexato ou enganoso de uma forma que possa enganar ou confundir outras pessoas sobre eventos, tópicos ou circunstâncias importantes.

Se você violar qualquer uma dessas regras, poderemos emitir um aviso para suspender ou encerrar sua conta.

19. Relato de abuso

Se você achar que alguém está violando qualquer um destes Termos, comunique-nos imediatamente. Se você recebeu spam que pensa vir de um membro do Mailchimp, informe o ocorrido à nossa Equipe de abuso. (Toda campanha de e-mail enviada pelo Serviço tem uma ID de rastreamento de campanha incorporada no cabeçalho do e-mail, facilitando a denúncia de suspeita de spam.) Se você acredita que alguém publicou material que está em violação de marcas protegidas ou direitos autorais, você pode nos avisar por meio das informações de contato fornecidas em nossa Política de direitos autorais e marcas registradas.

20. Abuso/limitação de largura de banda

Você só pode usar a nossa largura de banda para o seu Conteúdo, suas Campanhas e seus Sites. Nós fornecemos imagens e hospedagem de dados somente para o seu uso do Serviço, portanto você não pode hospedar imagens ou dados em nossos servidores para nenhum outro objetivo. Podemos limitar seu envio ou sua conexão por meio de nossa API a nosso critério.

21. Conformidade com leis e regulamentos

Você declara e garante que o uso feito por você do Serviço cumprirá todas as leis e os regulamentos aplicáveis, incluindo os que possam ser modificados ou adotados futuramente. Você é responsável por determinar se o serviço é adequado para você usar em vista de suas obrigações sob quaisquer regulamentos, como a HIPAA, a GLBA e as Leis de proteção de dados (conforme definido no Adendo de processamento de dados), leis e regulamentações anticorrupção e antissuborno dos Estados Unidos, e quaisquer outras leis e regulamentos de sanções econômicas ("Leis e regulamentos de controle de exportação dos EUA"), leis ou regulamentos aplicáveis a recursos de inteligência artificial, ou Conteúdo, ou outras leis aplicáveis. Se você está sujeito a regulamentos (como HIPAA) e usa o Serviço, não seremos responsáveis se o Serviço não atender a esses requisitos. Da mesma forma, não seremos responsáveis se o uso de um Modelo de IA ou quaisquer Resultados (cada um, conforme definido abaixo) não atenderem aos requisitos sob as leis e regulamentos aplicáveis (incluindo quaisquer requisitos de operadora aplicáveis). Você não pode usar o Serviço para quaisquer atividades ilegais ou discriminatórias, incluindo atos proibidos pela Lei Federal de Comissão de Comércio (Federal Trade Commission Act), Lei de Relatórios de Crédito Justo (Fair Credit Reporting Act), Lei de Oportunidades Iguais de Crédito (Equal Credit Opportunity Act), Lei de Proteção à Privacidade On-line para Crianças (Children's Online Privacy Protection Act), Lei de Proteção ao Consumidor de Serviços Telefônicos (Telephone Consumer Protection Act), ou quaisquer outras leis aplicáveis.

Se você coletar qualquer informação pessoal relativa a um menor e armazenar tais informações dentro da sua conta do Mailchimp, você declara e garante que obteve o consentimento válido para tais atividades de acordo com as leis aplicáveis da jurisdição em que o menor vive.

Você concorda, declara e garante ao Mailchimp que:

1. Se, e na medida em que, compelido pelas Leis de Proteção de Dados, você publicará, manterá e cumprirá claramente um aviso de privacidade publicamente acessível sobre as propriedades digitais a partir das quais os dados subjacentes são coletados, que (a) satisfaça os requisitos das Leis de Proteção de Dados aplicáveis, (b) descreva o uso feito por você do Serviço e (c) inclua um link para a nossa Declaração de Privacidade Global.
2. Você receberá e manterá todas as permissões necessárias e os consentimentos válidos requeridos para a transferência legal de dados para o Mailchimp e quaisquer Integrações de Terceiros (definidas abaixo) e permitirá que tais dados sejam legalmente coletados, processados e compartilhados pelo Mailchimp e por esses terceiros para fins de prestação do Serviço ou conforme orientado de outra forma por você.
3. Você cumprirá todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis às Campanhas enviadas através do Serviço, incluindo aquelas relacionadas (a) à aquisição de consentimentos (quando necessário) para enviar legalmente Campanhas, (b) ao Conteúdo das Campanhas e (c) às suas práticas de implementação de Campanhas.
4. Fornecerá todas os avisos e obterá todos os consentimentos obrigatórios exigidos pelas Leis de proteção de dados aplicáveis para permitir que o Mailchimp implante cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes (como web beacons ou pixels) legalmente e colete dados dos dispositivos de contatos e usuários finais conforme descrito em nossa Declaração de cookies. Você terá responsabilidade exclusiva pela exatidão, qualidade e legalidade do uso feito por você e da coleta dos dados dos seus Contatos no Text Messaging.
5. Na medida em que o Mailchimp processa o seu Conteúdo protegido pelas Leis de Proteção de Dados como processador em seu nome (conforme definido no DPA), você e o Mailchimp estarão sujeitos e estarão em conformidade com o Adendo de Processamento de Dados (Data Processing Addendum, DPA) do Mailchimp, que está incorporado e faz parte integrante destes Termos. O DPA define nossas obrigações em relação à proteção e segurança de dados ao processar seu Conteúdo em seu nome em relação ao Serviço.
6. Todo o conteúdo e material que fornecer ou usar em conexão com o Serviço não infringem, ou violam qualquer direito autoral, marca registrada, privacidade, publicidade ou outro direito proprietário de terceiros.

Além disso, se estiver sujeito à Lei de Proteção de Dados da UE (conforme definido no Adendo de processamento de dados), você reconhece e concorda que temos sua autorização prévia por escrito para responder, a nosso critério, a quaisquer solicitações de acesso aos titulares de dados que recebemos de seus Contatos feitas sob a Lei de Proteção de Dados da UE ou, alternativamente, podemos direcionar tais Contatos para você para que possa responder à solicitação adequadamente.

22. Conformidade comercial global

Você não usará, exportará, reexportará, importará, venderá, liberará ou transferirá o Aplicativo, a Plataforma Intuit ou o software que oferece suporte ao Aplicativo (“Software”) direta ou indiretamente, exceto conforme autorizado pela lei dos Estados Unidos, as leis da jurisdição onde o Aplicativo, a Plataforma Intuit e o Software são disponibilizados e quaisquer outras leis e regulamentos aplicáveis. Em particular, mas não apenas nestes casos, o Aplicativo, a Plataforma Intuit, o Software, o código-fonte e a tecnologia não podem ser exportados ou reexportados, transferidos ou liberados (a) para quaisquer países embargados pelos EUA [Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria e Crimeia, regiões de Donetsk (“DNR”) e Luhansk (“LNR”) da Ucrânia e Rússia]; ou (b) para qualquer pessoa incluída na lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou em quaisquer outras listas de partes restritas aplicáveis. Ao usar o Aplicativo e o Software, você declara e garante que não está localizado em nenhum desses países ou consta de nenhuma dessas listas. Você também concorda que não usará o Aplicativo, a Plataforma Intuit e o Software para nenhum fim proibido pela lei dos Estados Unidos.

Além disso, você certifica que nem você nem quaisquer dirigentes, executivos, diretores ou qualquer pessoa ou entidade (incluindo quaisquer beneficiários, proprietários, afiliados e/ou partes associadas) que você saiba estar envolvida com o uso do Software, da Plataforma Intuit e dos Serviços: (a) não estão em nenhuma lista de sanções nos países onde o Software e os Serviços estão disponíveis; (b) não estão fazendo negócios em qualquer um dos países embargados pelos EUA; e (c) não são usuários finais militares, conforme definido no 15 C.F.R § 744.

É importante observar que esta Seção 22 não tem a intenção de fornecer um resumo abrangente das Leis e dos Regulamentos Globais de Exportação que regem o Mailchimp, o Serviço, ou a Plataforma Intuit, o Aplicativo ou o Software. Você está baixando e usando o Software por seu próprio risco, e é sua responsabilidade buscar aconselhamento jurídico para garantir que o uso feito por você do Serviço e do Software esteja em conformidade com as leis aplicáveis.

V. Responsabilidade

23. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, você reconhece e concorda que: (i) assume total responsabilidade por qualquer perda que resulte do uso feito por você do Serviço, incluindo quaisquer downloads do Site do Mailchimp; (ii) nós e a nossa Equipe não serão responsabilizados por quaisquer danos indiretos, punitivos, especiais ou consequentes, incluindo qualquer perda de dados, de lucros, de receitas, de oportunidades de negócios, patrimônio de marca ou economias previstas em quaisquer circunstâncias, mesmo que baseado em negligência ou se tivermos sido advertidos da possibilidade de tais danos; e (iii) em qualquer mês civil, a responsabilidade total do Mailchimp e de nossos provedores terceirizados, licenciados, distribuidores ou fornecedores para com você decorrente de ou em relação ao contrato (seja em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), violação de dever estatutário ou de outra forma) não será superior ao que você nos pagou pelo Serviço no mês precedente.

Você é responsável por qualquer Conteúdo enviado através do Serviço. Sem restringir as outras cláusulas destes Termos, cabe a você revisar todo o Conteúdo antes de enviar qualquer Campanha por meio do Serviço. O Mailchimp não é responsável por qualquer Conteúdo que você envie por meio do Serviço. Para evitar dúvidas, em nenhuma circunstância nós ou nossa Equipe seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos sofridos se você usar o Serviço em violação destes termos contratuais, independentemente de encerrarmos ou suspendermos sua conta devido a tal violação.

Não somos responsáveis pelo seu relacionamento com seus Contatos e como você interage com eles, incluindo a forma como você coleta informações pessoais ou coleta consentimento para se comunicar com seus Contatos via Mensagem de Texto. Se a legislação vigente exigir, você deve obter o consentimento diretamente de seus Contatos conforme prescrito pela legislação aplicável. É sua responsabilidade consultar um advogado licenciado para garantir que o uso feito por você de Mensagens de Texto esteja em conformidade com todas as leis aplicáveis.

24. Sem garantias

Isso significa que, exceto conforme expressamente declarado nestes Termos contratuais, o Serviço é fornecido como está e, na máxima extensão permitida por lei, não fornecemos garantias, condições ou compromissos de qualquer tipo em relação ao Serviço, seja de forma expressa ou implícita. Isso inclui, entre outros, garantias de comercialização e adequação a um propósito específico, perda de dados, comercialização, ou não violação ou quaisquer garantias com relação à precisão, confiabilidade ou disponibilidade de qualquer conteúdo ou informação disponibilizada por meio do Serviço (incluindo qualquer Resultado, conforme definido abaixo), que são, na máxima extensão permitida por lei, excluídas do Contrato. Como os membros usam o Serviço por diversos motivos, não podemos garantir que ele atenda às suas necessidades específicas.

25. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a nós e a nossa Equipe de quaisquer perdas, danos, julgamentos, multas e custos, incluindo honorários advocatícios e despesas relacionadas a qualquer reivindicação que você fizer e que não seja permitida por estes Termos contratuais em razão de “Limitação de responsabilidade” ou outra disposição. (Indenização é um acordo para compensar alguém por uma perda.) Você também concorda em nos indenizar e nos isentar de quaisquer perdas, danos, julgamentos, multas e custos, incluindo honorários advocatícios e despesas relacionadas a qualquer reivindicação decorrente de ou relacionada a: (i) seu Conteúdo, suas Campanhas ou seus Sites; (ii) o uso feito por você (ou por terceiros) do Serviço; (iii) a violação feita por você de quaisquer leis ou regulamentos; (iv) reivindicações de terceiros de que você ou alguém usando sua senha fez algo que, se fato for, violaria quaisquer termos do Acordo; (v) quaisquer declarações falsas feitas por você; (vi) uma violação destes Termos ou quaisquer representações ou garantias que você nos fez; ou (vii) o uso feito por você de um Modelo de IA (definido abaixo), ou a sua confiança nos resultados do Modelo de IA, incluindo, entre outros, seus Resultados (definidos abaixo) e falha em cumprir a Seção 30 destes Termos.

26. Indenização equitativa

A violação feita por você destes Termos contratuais pode causar danos irreparáveis para nós e para a nossa Equipe. Portanto, temos o direito de buscar medida cautelar ou outro recurso equitativo se você violar estes Termos contratuais (significando que podemos solicitar a um tribunal para impedir você de cometer tal violação).

27. Encargos de intimação

Se tivermos que fornecer informações em resposta a uma intimação, ordem judicial ou outra consulta legal, governamental ou regulatória relativa à sua conta, poderemos cobrar por nossos gastos. Esses encargos podem incluir o tempo gasto com advogados e funcionários na recuperação de registros, preparação de documentos e participação em depoimentos.

28. Observações

Nós e a nossa Equipe não somos responsáveis pelo comportamento de terceiros, agências, sites vinculados ou outros membros, incluindo aplicativos, produtos ou serviços de terceiros por uso em conexão com o Serviço (cada um, uma “Integração de terceiros”). O uso de qualquer Integração de terceiros e direitos com relação a tal Integração de terceiros fica exclusivamente entre você e a terceira parte correspondente. Não somos responsáveis pela privacidade, segurança ou integridade de qualquer Integração de terceiros ou pelas práticas e políticas de qualquer Integração de terceiros. Não damos nenhuma garantia de qualquer tipo e não assumimos nenhuma responsabilidade de qualquer tipo pelo uso feito por você de qualquer Integração de terceiros. Qualquer utilização da integração do Quickbooks Online estará sujeita aos Termos de Serviço da Intuit.

VI. Outras questões importantes

29. Mensagens de texto

Se a sua solicitação para um número designado nos Estados Unidos (ou equivalente em sua jurisdição) for aprovada e você escolher um plano mensal de créditos, você poderá usar o Serviço de Mensagens de Texto para enviar mensagens promocionais e de marketing aos Contatos que concordaram em recebê-las. Ao usar o serviço de Mensagens de Texto, você reconhece e aceita que seus dados de contato sejam transmitidos e armazenados pelo Mailchimp e pelo(s) Provedor(es) de SMS e reconhece e entende que certos dados sobre o uso feito por você do serviço de Mensagens de Texto serão compartilhados com o(s) Provedor(es) de SMS, incluindo, entre outros, conteúdo e metadados de cada mensagem. Esses dados serão compartilhados com o(s) Provedor(es) de SMS com o propósito de fornecer o Serviço a você. Suas informações pessoais serão processadas pelo Mailchimp de acordo com a nossa Declaração de Privacidade Global.

Você entende e concorda que podemos limitar o número de mensagens ou a hora do dia em que você pode enviar mensagens como parte das Mensagens de texto. Nos Estados Unidos e, se aplicável de outra forma em sua jurisdição, você deverá enviar uma solicitação para receber um número. A Mailchimp (ou uma operadora de rede) pode negar sua solicitação por qualquer motivo (ou sem motivo), sem aviso prévio a você.

Ao usar o serviço de Mensagens de Texto, você se compromete a não:

1. enviar mensagens SMS para qualquer pessoa sem o consentimento necessário para contatá-la ou sem uma opção de cancelamento de inscrição claramente na mensagem;
2. enviar quaisquer mensagens não solicitadas (spam) ou confundir, enganar, fraudar, iludir ou surpreender pessoas com suas comunicações;
3. enviar qualquer conteúdo que esteja em violação da nossa Política de Uso Aceitável;
4. executar qualquer ação que imponha uma carga excessiva ou desproporcional à infraestrutura do Mailchimp; e
5. personificar qualquer pessoa ou entidade ou declarar falsamente ou de outra forma deturpar uma afiliação com uma pessoa ou entidade.

Você deve seguir todas as leis, as normas, os regulamentos, as práticas recomendadas e as políticas de operadoras relevantes para mensagens de texto, incluindo restrições relacionadas a conteúdos inapropriados (SHAFT) e horários de envio restritos. Você deve atender prontamente (e sempre dentro do prazo estabelecido por leis, normas ou regulamentos relevantes) aos pedidos de opt-out ou cancelamento de inscrição, ou a outras solicitações de Contatos que optarem por não receber mais mensagens de texto.

Você também concorda em manter as seguintes informações atualizadas no seu site para o envio de mensagens de texto: (a) nome completo; (b) endereço físico; (c) dados de contato, como e-mail e telefone; (d) número de identificação de imposto sobre valor agregado (IVA), se aplicável; e (e) quaisquer outros dados exigidos por profissões regulamentadas. Se a lei, a norma ou o regulamento em vigor assim exigir, você precisa declarar explicitamente em nome de quem você está enviando a mensagem SMS.

Você reconhece que o envio de mensagens de texto pode estar disponível apenas em certos idiomas e estar sujeito a certas limitações, como restrições de uso para certos tipos de clientes ou para certos fins. Você concorda em respeitar todas essas restrições e limitações.

30. Recursos de IA generativa

O Mailchimp pode incluir ou se conectar a certos recursos de inteligência artificial dentro do Serviço (conhecidos como “Modelos de IA”), que auxiliam na criação de campanhas ou de outros tipos de conteúdo (“Geração de Conteúdo”), na análise de desempenho, na gestão de contatos, entre outras funcionalidades. Para maior clareza, qualquer Modelo de IA faz parte do Serviço e seu uso do Modelo de IA é considerado parte do seu uso do Mailchimp.

Você deve garantir que qualquer conteúdo que você forneça ao usar os recursos do Modelo de IA (coletivamente, “Entradas”), incluindo resumos, textos e instruções, seja adequado e esteja em conformidade com estes Termos. Para evitar qualquer confusão, tais Entradas são consideradas “Conteúdo” de acordo com estes Termos.

O uso do Modelo de IA pode produzir resultados, como conteúdo, materiais, dados, imagens, métricas, insights, otimizações, recomendações e outros resultados gerados e/ou fornecidos pelo Modelo de IA (coletivamente, “Resultados”), que podem ser imprecisos ou inapropriados para uso (incluindo do ponto de vista legal e/ou comercial). O Mailchimp não garante que os Modelos de IA ou seus Resultados sejam livres de erros ou viés, seja de forma explícita ou implícita. Você é o único responsável por esses Resultados, que são considerados o seu "Conteúdo" conforme definido nestes Termos. Você deve analisar cuidadosamente os resultados obtidos, para confiar nesses resultados e garantir sua precisão, legalidade e adequação antes de incluí-los em uma campanha ou de utilizá-los de qualquer outra forma que possa afetar o Mailchimp ou o público. E você concorda que possui os direitos necessários para usar os Resultados e qualquer Conteúdo. Certifique-se de que o uso dos Resultados não infrinja os direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade do Mailchimp ou de terceiros. Você não precisa usar esses Resultados ou Conteúdos e tem a liberdade, e é encorajado, a modificá-los conforme apropriado para assegurar que estejam em conformidade estes Termos. Você também reconhece e concorda que alguns Resultados podem não ser passíveis de proteção pelas leis de direitos autorais, propriedade intelectual ou outras leis de proteção. O Mailchimp não garante ou afirma, de forma explícita ou implícita, que os Resultados ou qualquer Conteúdo estejam protegidos por leis específicas. Se necessário, ou no caso de tal isenção ser exigida pelo Mailchimp, você deve incluir uma isenção de responsabilidade em qualquer Campanha ou Conteúdo criado com o Modelo de IA, alertando os usuários finais que o material pode apresentar imprecisões e que é preciso confirmar as informações de forma independente.

Devido à forma como a inteligência artificial generativa funciona, os Resultados podem não ser únicos. O modelo de IA pode gerar e/ou fornecer respostas idênticas ou similares para diferentes usuários. Para maior clareza, os Resultados de outros usuários não são considerados seu Conteúdo.

Sem prejuízo a quaisquer outros direitos nossos, você reconhece e concorda que o Mailchimp utiliza determinados terceiros para fornecer Modelos de IA, incluindo para gerar Saídas e para processar e armazenar Entradas e Saídas em ambientes de hospedagem privada. Ao utilizar o Modelo de IA, você autoriza e concorda que terceiros possam acessar, usar e armazenar quaisquer Entradas e Resultados de acordo com seus respectivos termos e com as políticas de privacidade.

Sem limitar os direitos do Mailchimp estabelecidos nestes Termos, ao utilizar o Modelo de IA do Mailchimp, você concede à empresa (e seus agentes, funcionários, diretores, contratados independentes, afiliados, subsidiários e representantes) uma licença mundial, perpétua, irrestrita, irrevogável, transferível, livre de royalties, gratuita, sublicenciável (através de vários níveis) para acessar, usar, modificar, exibir, executar publicamente, distribuir, copiar, criar derivados de (incluindo obras derivadas das suas contribuições) e processar todos e quaisquer Entradas e Resultados (incluindo qualquer propriedade intelectual contida ou incorporada por eles) para qualquer finalidade, o que inclui aprimorar o Modelo de IA e conforme descrito na nossa Declaração Global de Privacidade.

Com a sua autorização, utilizaremos as suas Entradas e seus Resultados, incluindo dados do cliente, para melhorar e desenvolver nossos modelos de inteligência artificial, serviços e produtos correspondentes, através do aprendizado de máquina. Acesse as configurações da conta para definir suas preferências de dados.

Você reconhece que os Modelos de IA podem estar disponível apenas em certos idiomas e estar sujeitos a certas limitações, como restrições de uso para certos tipos de clientes ou para certos fins. Você concorda em respeitar todas essas restrições e limitações. O Mailchimp se reserva o direito de, a qualquer momento (sem notificação prévia), modificar, suspender, descontinuar ou limitar ainda mais o uso do Modelo de IA. Podemos, a qualquer momento, limitar, suspender ou encerrar o acesso ou a sua participação em um Modelo de IA, com ou sem justificativa, e se você violar qualquer um de nossos termos ou nossas políticas, podemos suspender ou encerrar sua conta no Mailchimp. Se realizarmos qualquer uma das ações mencionadas anteriormente, não nos responsabilizamos de forma alguma perante você por qualquer modificação, suspensão, término, descontinuação ou limitação. As leis e os regulamentos referentes à inteligência artificial e tecnologias associadas ainda são incertos e estão em desenvolvimento. Portanto, o uso de Modelos de IA e resultados derivados pode ser negativamente afetado por mudanças futuras.

Você concorda em utilizar o Modelo de IA e quaisquer Resultados dele derivados estritamente de acordo com estes Termos e com a Política de Uso Aceitável do Mailchimp.

31. Aviso para usuários finais do governo dos EUA

O Software e o Site do Mailchimp, incluindo toda a documentação, são “Itens Comerciais”, conforme definido em 48 C.F.R. §2.101 (Code of Federal Regulations), e consistem em “Software Comercial de Computador” e “Documentação de Software Comercial de Computador”. O Software Comercial de Computador e a Documentação de Software de Computador Comercial são licenciados para usuários finais do governo dos EUA:

• apenas como Itens Comerciais;
• com os mesmos direitos que todos os outros usuários finais; e
• de acordo com os Termos contratuais.

Os direitos publicados e não publicados são reservados sob as leis de direitos autorais dos Estados Unidos. A fabricante é The Rocket Science Group LLC, 405 N Angier Ave. NE Atlanta, Georgia 30308.

10. Atribuições.

Você não poderá ceder nenhum dos seus direitos previstos no Contrato a ninguém mais. Poderemos transferir o Contrato e quaisquer de nossos direitos e nossas obrigações previstos no presente instrumento a qualquer outra pessoa física ou jurídica, a nosso critério.

33. Escolha da lei

As leis do Estado da Geórgia e a Lei Federal de Arbitragem (Federal Arbitration Act) regerão todas as disputas decorrentes do Serviço e do Contrato, ou relacionadas a eles, independentemente das regras de conflito de leis.

34. Resolução de disputas

Se você for um cliente dos EUA:

Você e o Mailchimp concordam que, salvo conforme disposto abaixo, todas as disputas, demandas ou controvérsias decorrentes de qualquer forma do Serviço ou deste Contrato, ou relacionadas a eles (“Demanda judicial”) serão apreciadas e julgadas por arbitragem vinculativa ou por um juizado especial, e não pela justiça comum.

Você ou o Mailchimp podem buscar a resolução de uma Demanda judicial em juizado especial se todos os requisitos do juizado especial forem satisfeitos. Você ou o Mailchimp poderão pleitear a resolução de uma Demanda judicial no juizado especial no condado do seu domicílio, ou no juizado especial mais próximo do seu domicílio, e você também poderá propor ação junto ao juizado especial do Condado de Fulton, Geórgia.

A arbitragem é mais informal do que uma ação judicial. A arbitragem usa um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, o que pode permitir uma descoberta mais limitada do que no tribunal e está sujeita a uma análise muito limitada por tribunais. Os árbitros podem conceder os mesmos danos e reparação que um tribunal. Você concorda que a Lei Federal de Arbitragem dos EUA rege a interpretação e aplicação desta disposição de arbitragem e que você e o Mailchimp estão renunciando ao direito de julgamento por júri ou de participar de uma ação coletiva. Essa disposição de arbitragem subsistirá à rescisão do Contrato e/ou à rescisão do seu Serviço.

Se você optar por buscar arbitragem, deve primeiro enviar ao Mailchimp uma Notificação sobre a sua Demanda judicial (“Notificação de Demanda judicial”). A Notificação de Demanda judicial deve ser enviada ao Mailchimp aos cuidados do nosso agente registrado Corporation Service Company, 251 Little Falls Drive, Wilmington, DE, 19808, EUA. A Notificação de Demanda judicial deve incluir o endereço de correspondência e o endereço de e-mail que você gostaria que o Mailchimp usasse para entrar em contato com você. Se o Mailchimp optar por buscar arbitragem, ele enviará, por carta registrada, uma Notificação de Demanda judicial por escrito para o seu endereço registrado. A Notificação de Demanda judicial, seja enviada por você ou pelo Mailchimp, precisa (a) descrever a natureza e a base da demanda ou disputa e (b) estabelecer o valor específico dos danos ou de outras medidas solicitadas.

Você e o Mailchimp concordam que esforços informais de boa-fé para resolver disputas muitas vezes podem resultar em um resultado imediato, de baixo custo e mutuamente benéfico. Você e o Mailchimp concordam, portanto, que, após o envio da Notificação de Demanda judicial, mas antes de você ou o Mailchimp iniciarem a arbitragem ou proporem uma ação em um juizado especial contra o outro, nós nos reuniremos pessoalmente, por telefone ou videoconferência, em um esforço de boa-fé para tentar resolver informalmente a Demanda judicial contemplada pelo Contrato. Se você for representado por um advogado, seu advogado também poderá participar da reunião, mas você concorda em participar de toda a reunião. Da mesma forma, se o Mailchimp for representado por advogado, seu advogado também poderá participar da reunião, mas o Mailchimp concorda em ter um representante da empresa participando de toda a reunião. Os prazos prescricionais e de pagamento de taxas de arquivamento serão aplicados enquanto as partes se envolverem no processo informal de resolução de disputas determinado por este parágrafo.

Se não chegarmos a um acordo para resolver a Demanda judicial no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento da Notificação da Demanda, você ou o Mailchimp poderão iniciar um processo de arbitragem propondo uma Demanda de Arbitragem ou, então, ajuizando uma Ação em um juizado especial. Você concorda que não poderá iniciar um processo arbitral ou uma ação judicial em um juizado especial, a menos que você e o Mailchimp não consigam resolver a demanda no prazo de 60 dias a contar do nosso recebimento da sua Notificação de Demanda concluída e você tenha feito um esforço de boa-fé para resolver sua demanda diretamente com o Mailchimp durante esse período. Se a Demanda judicial se qualificar para um juizado especial, mas uma parte iniciar um processo de arbitragem, você e o Mailchimp concordam que uma ou outra parte poderá optar por resolver a Demanda judicial em um juizado especial e, mediante notificação por escrito da eleição de uma parte, a Associação Americana de Arbitragem (“AAA”) encerrará administrativamente o processo de arbitragem. As disputas sobre se a Demanda judicial se qualifica para o juizado especial serão resolvidas por esse tribunal, não por um árbitro. Na hipótese desse tipo de disputa, o processo arbitral permanecerá fechado, a menos e até que uma decisão do juizado especial determine que a Demanda judicial deva prosseguir em arbitragem. Você poderá fazer o download ou copiar um formulário de notificação e um formulário para iniciar a arbitragem em www.adr.org ou ligando para 1-800-778-7879. A arbitragem será conduzida pela AAA perante um único árbitro da AAA nos termos das regras da AAA, que estão disponíveis em www.adr.org ou ligando para 1-800-778-7879, salvo conforme modificado por este Termo. Salvo se o Mailchimp e você concordarem de outra forma, as audiências de arbitragem ocorrerão no condado (ou na comarca) do seu domicílio ou do endereço de correspondência que você forneceu na sua Notificação de Demanda judicial.

O árbitro será (1) um juiz aposentado ou (2) um advogado especificamente licenciado para exercer a profissão no Estado da Geórgia ou no estado de seu domicílio e será selecionado pelas partes a partir da Lista Nacional de árbitros da AAA. O árbitro será selecionado de acordo com o seguinte procedimento: (a) a AAA enviará às partes uma lista de cinco candidatos que atendam a esses critérios; (b) se as partes não puderem concordar com um árbitro da lista, cada parte devolverá sua lista à AAA no prazo de 10 dias, elencando dois candidatos, e classificará os demais candidatos em ordem de preferência; (c) a AAA indicará como árbitro o candidato com a classificação agregada mais alta; e (d) se, por qualquer motivo, a consulta não puder ser feita de acordo com este procedimento, a AAA poderá exercer seus critérios na nomeação do árbitro. O árbitro está vinculado a estes Termos. Salvo disposição em contrário abaixo, todas as questões deverão ser decididas pelo árbitro, inclusive questões relacionadas ao escopo e à aplicabilidade desta disposição de arbitragem.

Você e o Mailchimp concordam que uma reunião administrativa com a AAA será realizada em cada processo de arbitragem, e você e um representante da empresa Mailchimp participarão da reunião administrativa por telefone. Se você não participar da reunião administrativa, independentemente da participação do seu advogado, a AAA encerrará administrativamente o processo de arbitragem sem prejuízo, a menos que você apresente uma justificativa da sua impossibilidade de se apresentar na reunião.

O árbitro emitirá uma decisão por escrito fundamentada o suficiente para explicar os achados e as conclusões essenciais nos quais a sentença se basear. A sentença será vinculativa somente entre as partes e não terá efeito preclusivo sobre outro processo arbitral ou outra ação envolvendo uma parte diferente. O Mailchimp não buscará recuperar de você seus honorários advocatícios e custas na arbitragem, a menos que o árbitro descubra que os fundamentos da sua demanda ou a medida solicitada na sua Demanda judicial por Arbitragem era fútil ou foi proposta para uma finalidade indevida [na medida das normas estabelecidas na Regra Federal de Processo Civil 11(b)]. A sentença poderá ser homologada em qualquer tribunal competente. Este acordo de arbitragem não impedirá uma ou outra parte na arbitragem de, a qualquer momento, buscar liminares ou outras formas de tutela específica em auxílio à arbitragem de um tribunal de jurisdição competente, inclusive se uma Demanda judicial de Arbitragem for apresentada em violação a estes Termos.

A menos que você ou o Mailchimp busque resolver uma Demanda no juizado especial, o árbitro determinará todas as questões de responsabilidade sobre os méritos da Demanda judicial pleiteada por você ou pelo Mailchimp e poderá conceder medida declaratória ou liminar somente em favor da parte individual que estiver buscando reparação e somente na medida necessária para fornecer a reparação garantida pela demanda individual de tal parte. À medida em que você ou o Mailchimp prevalecer em uma Demanda judicial e buscar medida cautelar pública (ou seja, medida cautelar que tenha como objetivo e efeito principal coibir conduta ilegal que ameace danos futuros ao público), o direito e a extensão dessa medida judicial devem ser examinados e julgados em um tribunal civil de jurisdição competente, e não por meio de arbitragem. As partes concordam que o litígio de questões de medida cautelar pública será mantido suspenso e pendente do resultado dos méritos das Demandas judiciais individuais pelo juízo arbitral. Caso um tribunal competente venha a emitir uma medida cautelar pública, ele analisará as conclusões factuais da sentença arbitral sobre a qual a liminar emitiria sem deferência para com o árbitro.

O pagamento de todas as taxas de protocolização, administração e arbitragem será regido pelas Regras da AAA. É seu dever pagar a taxa de protocolização inicial da AAA, mas o Mailchimp reembolsará você pela taxa de protocolização na conclusão da arbitragem, na medida em que exceder a taxa para a propositura de uma queixa em um tribunal federal ou estadual em seu condado de residência ou no Condado de Fulton, Geórgia. Se o árbitro considerar que a fundamentação da sua Demanda judicial ou a reparação solicitada na sua Demanda judicial por Arbitragem foi fútil ou apresentada para um objetivo indevido [conforme medido pelos padrões estabelecidos na Regra Federal de Processo Civil 11(b)], o pagamento de todas as taxas será regido pelas Regras da AAA e o Mailchimp não reembolsará a sua taxa inicial de protocolização. Você e o Mailchimp concordam que a AAA tem liberdade para modificar o valor ou o vencimento das taxas administrativas ou de arbitragem devidas de acordo com as Regras da AAA, quando julgar adequado, contanto que a modificação não aumente as taxas da AAA para você ou para o Mailchimp, e você e o Mailchimp renunciam a qualquer objeção a essa modificação de taxa.

Você e o Mailchimp concordam que cada um de vocês poderá propor demandas contra o outro somente na capacidade individual de cada um, e não como autor ou parte em ação coletiva ou processo representativo pretendido. Além disso, se você tiver eleito a arbitragem, a menos que você e o Mailchimp concordem de outra forma, o árbitro não poderá consolidar as Demandas judiciais de qualquer outra pessoa com as suas Demandas judiciais e não poderá presidir nenhuma forma de um processo representativo ou de classe. Se o Mailchimp acreditar que a Demanda judicial que você protocolizou em sede de arbitragem ou judicialmente é inconsistente com as limitações deste parágrafo, você concorda que o Mailchimp poderá buscar uma ordem de um tribunal determinando se a sua Demanda judicial está dentro do escopo da Renúncia à Ação Coletiva. Se esta Renúncia à Ação Coletiva for considerada inaplicável, a totalidade desta Seção de Resolução de Controvérsias será nula e sem efeito.

35. Força maior

Não seremos responsabilizados por atrasos ou falhas no desempenho de qualquer parte do Serviço, em razão de qualquer causa além do nosso controle. Isso inclui, sem limitação, causas de força maior, mudanças na legislação ou nos regulamentos, embargos, guerra, atos terroristas, tumultos, incêndios, terremotos, acidentes nucleares, inundações, greves, cortes de energia, ações vulcânicas, condições climáticas excepcionalmente severas e atos de hackers ou provedores de serviços de internet terceirizados.

36. Vigência

Mesmo se o Contrato for encerrado, as seguintes seções ainda se aplicarão: feedback e direitos de propriedade, conformidade com as leis, limitação de responsabilidade, sem garantias, indenização, resolução de litígios, eleição de foro, independência das disposições e acordo integral.

8. Independência das disposições

Se uma seção destes Termos contratuais não for aplicável, essa seção será removida ou editada no mínimo necessário, e o restante do Contrato ainda será válido.

38. Interpretação

Os cabeçalhos e o texto da barra lateral são fornecidos apenas para facilitar a leitura e a compreensão. O fato de registrarmos esses termos por escrito não afetará a forma como o Contrato é interpretado.

39. Responsabilização

Se não tomarmos medidas imediatamente sobre uma violação destes termos contratuais, não estamos renunciando a nenhum direito de acordo com estes Termos contratuais, e ainda poderemos agir em algum momento.

40. Nenhuma alteração nos Termos contratuais a pedido de um membro

Como temos muitos membros, não podemos alterar estes Termos contratuais para nenhum membro ou grupo em particular.

41. Ações adicionais

Você fornecerá todos os documentos e tomará todas as medidas necessárias para cumprir suas obrigações de acordo com estes Termos contratuais.

42. Notificação de incidente de segurança

Se tomarmos conhecimento de um incidente de segurança relacionado aos nossos sistemas ou bancos de dados que contenham suas informações pessoais ou informações de seus contatos, nós o notificaremos, se exigido por lei. Nesse caso, também forneceremos informações sobre esse incidente para que você possa avaliar as consequências para você e quaisquer requisitos legais ou regulatórios que possam ser aplicáveis a você, a menos que sejamos impedidos de fazê-lo por obrigações legais, de segurança ou de confidencialidade. Notificar você sobre um incidente de segurança ou cooperar com você para responder a um incidente não será considerado reconhecimento ou suposição de responsabilidade ou falha do Mailchimp por tal incidente.

43. Serviços Beta

De tempos em tempos (i) poderemos convidar você a experimentar produtos ou recursos relacionados ao nosso Serviço que não estejam disponíveis em geral para todos os nossos Membros ou para o público, ou (ii) poderemos liberar produtos ou recursos relacionados ao nosso Serviço que sejam identificados no Aplicativo como beta, visualização prévia, piloto, liberação limitada ou por uma designação semelhante (em conjunto, “Serviços Beta”). Os Serviços Beta poderão ser fornecidos somente para fins de avaliação ou teste e, portanto, poderão conter bugs ou erros e poderão não ser tão confiáveis quanto outros recursos do Serviço. Os Serviços Beta são fornecidos no estado em que se encontram. O uso feito por você desses recursos poderá incluir regras ou restrições adicionais que poderemos colocar com relação ao seu uso. Poderemos descontinuar os Serviços Beta a qualquer momento, a nosso critério exclusivo, e poderemos decidir não disponibilizar os Serviços Beta de modo geral. Para que se evite dúvidas, os Serviços Beta fazem parte do Serviço e, portanto, estão sujeitos aos Termos do Contrato, inclusive, sem limitação, às Seções 23 e 24.

44. Avisos

Qualquer notificação para você será efetiva quando a enviarmos para o último email ou endereço físico que você nos forneceu ou quando publicada em nosso site do Mailchimp. Por favor, note que, para fins de fornecer notificação, podemos usar qualquer email ou endereço físico dentro de sua conta, incluindo informações de contato associadas ao contato principal da conta, contato de cobrança, perfil do proprietário ou qualquer outro perfil ou assento associado à conta. Qualquer notificação enviada para nós terá efeito quando nos for entregue juntamente com uma cópia para o nosso advogado: A/C. Departamento jurídico, Intuit Mailchimp, 405 N Angier Ave. NE Atlanta, Georgia 30308 ou quaisquer endereços que pudermos postar posteriormente no site do Mailchimp.

45. Acordo integral

O Contrato, inclusive estes Termos e os Termos Adicionais com os quais você tenha concordado ao habilitar Complementos, constituem o acordo integral entre nós em relação ao seu objeto e substituem todos os acordos, as declarações e os entendimentos anteriores. Os Termos Adicionais serão considerados incorporados no Contrato quando você ativar ou usar o Complemento ou recurso correspondente do Serviço.

Quando houver um conflito entre estes Termos e os Termos adicionais, os Termos adicionais prevalecerão dentro dos limites do conflito.

Parabéns! Você chegou ao fim.

Atualizado em 29 de fevereiro de 2024 e em vigor a partir de 29 de fevereiro de 2024.